A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, aprovou, há pouco, uma proposta que acaba com aborto no País – mesmo os casos previstos em lei.
Para falar sobre o assunto, temos à disposição a promotora de Justiça do MP-SP Celeste Leite dos Santos. Para a jurista, “tal aprovação é inconstitucional, além de um retrocesso:”
“Estaremos punindo as vítimas de estupro – mães com risco de vida. E, como se não bastasse, estaremos naturalizando a violência contra a mulher e a pedofilia”.
Dra. Celeste Leite dos Santos é presidente do Instituto Brasileiro de Atenção Integral à Vítima (Pró-Vítima); promotora de Justiça em Último Grau do Colégio Recursal do Ministério Público (MP) de São Paulo; doutora em Direito Civil; mestre em Direito Penal; e idealizadora do Estatuto da Vítima.
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