Além disso, município utilizará dados para o 2º Mutirão de Retificação de Nome e Gênero
A Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social, lança, nesta segunda-feira (27), formulário para o Censo e Mapeamento da População Trans do município. Mais do que formar um banco de dados que possibilite a formulação de políticas públicas municipais que atuem na redução da exclusão social da população trans, o Censo tem como objetivo cadastrar interessados em aderir ao 2º Mutirão de Retificação de nome e gênero, marcando o encerramento das ações do Mês do Orgulho LGBTQIAPN+ na Estância.
O Censo será efetuado por meio de formulário no Google Forms – https://bit.ly/CensoLGBTQIAPNRibeiraoPires.
A primeira edição do Mutirão de Retificação de Nome promovido pelo Poder Público municipal de Ribeirão Pires aconteceu em 2023, possibilitando que cinco mulheres transgênero, previamente cadastradas, recebessem o auxílio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social, e do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.
A retificação do registro civil para pessoas trans passou a ser feita 100% de forma extrajudicial em março de 2018, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância de retirar a obrigatoriedade da cirurgia e a solicitação judicial para a retificação do nome. Desde então, a alteração de prenome e gênero pode ser feita de forma extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro Civil.
Censo – A coleta de informações contempla, também, o escopo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), instituída em 2011, cujo objetivo é promover a saúde integral dessa população, eliminando a discriminação e o preconceito institucionais e contribuindo para a redução das desigualdades.
O mapeamento é necessário para a elaboração de políticas públicas voltadas para essa população quanto para o monitoramento de potenciais desigualdades de aspectos sociais e de saúde, segundo as diferentes orientações sexuais.
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